Facebook - Dr.José Gildásio Pereira

Translate

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

NÃO BASTA TER APENAS UMA CONSCIÊNCIA NEGRA

Mais do que um feriado, precisamos de um Brasil mais justo e que seja capaz de construir um futuro melhor para nossos filhos

Não basta ter apenas "CONSCIÊNCIA," necessário se faz efetivar políticas públicas que venham transformar a condição de pobreza e miséria do negro e dos seus descendentes, fruto de mais de 300 anos de escravidão no Brasil.


Pois o negro ao invés de ganhar terras para construir suas comunidades, foram cruelmente separados de suas famílias, vendidos como mercadoria e aprisionados nas senzalas onde viveram como se coisa fossem.

A libertação dos escravos pela lei Áurea os lançou numa condição de inferioridade de classe e até hoje os negros moram nos piores lugares, estudam nas piores escolas, tem os menores salários, executam os trabalhos que ninguém quer fazer, e são eles as maiores vítimas da violência no Brasil.
Não basta "UMA CONSCIÊNCIA NEGRA" necessário se faz dar aos negros condições de acesso a universidade, de acesso a saúde e a moradia dignas.

Mais do que um feriado, precisamos de um Brasil mais justo e que seja capaz de construir um futuro melhor para nossos filhos, dando-lhes ferramentas que os levem a competirem no mercado de trabalho em igual condições com os demais, bem como precisamos de um Brasil que capacite nossos filhos a exigirem da sociedade que os trate como gente.

sábado, 4 de novembro de 2017

APLICAR A LEI NÃO SIGNIFICA FAZER JUSTIÇA


A lei é imperativa em apontar a penalidade, mas a justiça permite-se a justificação do acusado 


Na lei impera o poder coercitivo do mais forte ou o padrão moral da maioria, ainda que isso seja injusto e até profano.

Ao contrário da lei a justiça busca dar a cada indivíduo aquilo aquilo que esse indivíduo merece,ou seja, a justiça preocupa-se em não ter o inocente por culpado e vice e versa.

Na legalidade todos são obrigados a cumprir os ditames da lei, sob pena de serem coagidos por intermédio dela, mas aquele que tem um bom advogado tem mais chances de se safar dos braços compridos da lei.

Daí dizer que nem sempre os cumpridores da lei são justos, como também nem sempre os justos são cumpridores da lei.

Salienta-se que a lei é a lei e não se discute, porém a justiça permite-se ser discutida mediante ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

A lei condena, porém a justiça permite-se o instituto da graça, do perdão, do indulto e da absorção do culpado.

A lei é imperativa em apontar a penalidade, mas a justiça permite-se a justificação do acusado mediante a defesa do réu apresentada ao Juiz por intermédio de um advogado.

"Qualquer semelhança é mera coincidência..."

segunda-feira, 30 de outubro de 2017

NO MUNDO CORPORATIVO O NÓS PRECISA SOBREPUJAR O EU

A Regência está intimamente ligada à condução dos corista ou da orquestra e não aos aplauso da plateia


O maestro é símbolo do verdadeiro líder, pois um líder de verdade exerce sua liderança em momentos e lugares não alcançados pelos curiosos e se alguém consegue ver alguma coisa digna de elogios é apenas o resultado daquilo que esse líder exerce nos bastidores.

Nos bastidores o maestro faz muito mais do aquilo que o vemos fazer num concerto, ou seja, a plateia só consegue ver o resultado do seu trabalho, só consegue saber a sua importância aquele que é corista, ou aquele que é músico em uma orquestra.

certo é, um maestro pouco se preocupa com aquilo que a plateia acha dos seus gestos, pois a sua regência está intimamente ligada à condução dos corista e não aos aplauso da plateia.

Afinal, para o êxito de um líder o que importa é o resultado obtido pelo todo e não os dotes da individualidade de alguns, nesse caso o nós precisa sobrepujar o eu, pois o coral ou a orquestra é que devem aparecer e não a desenvoltura do maestro.

O líder é aquele que descobre talentos e os fazem multiplicar, é alguém que acende as luzes e as deixa brilhar em dias de festa, se o líder muito aparece é sinal que a sua liderança ainda está oculta aos olhos dos seus liderados.

O líder é aquele animal de chocalho amarrado no pescoço que foi escolhido para ir à frente do rebanho ou da tropa, todavia isso não o faz deixar de ser ovelha ou deixar de ser burro.

domingo, 29 de outubro de 2017

JURIS VIM - A Força do Direito: 29 DE OUTUBRO DIA NACIONAL DO LIVRO



JURIS VIM - A Força do Direito: 29 DE OUTUBRO DIA NACIONAL DO LIVRO: Me diga qual o teu livro de cabeceira e eu te direi em que acreditas! Os livros, sejam novos ou sejam velhos, são amigos que compar...

29 DE OUTUBRO DIA NACIONAL DO LIVRO


Me diga qual o teu livro de cabeceira e eu te direi em que acreditas!


Os livros, sejam novos ou sejam velhos, são amigos que compartilham conosco momentos que outros amigos não são capazes de partilhar.

Os livros sentem dor a dor que sentimos, choram as lágrimas que choramos, festejam e até nos aconselha, afagam-nos mas também ficam bravos se irritam e fecham-se, todavia na manhã seguinte estão prontos a serem abertos ao diálogo novamente.

Os livros te fazem mergulhar no passado ao mesmo tempo que te fazem decolar em direção ao futuro.

Os livros positivam leis, armazenam jurisprudências, contam histórias, filosofam, recitam, fazem experiências científicas e resolvem nos mais variados cálculos e equações.

Os livros revelam divindades, normatizam cultos, criam doutrinas, uns pregam e outros questionam a fé pregada, são diagnósticos e agnósticos, hora são ateus e hora são teístas, hora são céticos e críticos e hora são um baluarte de fé.

No aspecto religioso, os livros são ecléticos, uns apontam o céu e outros condenam à danação nas profundezas do Geena, daí a escolha do livro é essencial se não quisermos ser confundidos.

Afinal, me diga qual o teu livro de cabeceira e eu te direi em que acreditas!

Precisamos ter um livro amigo, pois ler nos fazem crescer como pessoa, todavia, há momentos de ler os livros e há momentos de por em prática aquilo que aprendemos.

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

ADVOGADO É AQUELE QUE PÕE UM MALFEITOR NO PARAÍSO

Ele apontou o paraíso, ao invés de mandar o infeliz para o quinto do inferno.


Ser Advogado é se despir de conceitos e preconceitos, é está apto a crer na inocência e no arrependimento do acusado e buscar com galhardia a sua liberdade, ainda que este já tenha uma
sentença transitada em julgado na fase de execução.

Daí não me assustar, de JESUS ter inaugurado o paraíso levando consigo pra lá, um ex-malfeitor recém crucificado, ao invés de um sacerdote, um levita ou um profeta qualquer.

Isso me ensina que a missão do advogado deve está voltada mais para livrar malfeitores do que para inaltecer os pseudos moralistas da legalidade, me ensina ainda, que o verdadeiro Advogado tal como o Advogado de Nazaré deve ser solidário a dor do condenado e jamais tripudiar sobre aqueles que estão sendo apenados por seus crimes.

Senão vejamos:

Ao malfeitor do Calvário, o Advogado Jesus Cristo apontou o paraíso, ao invés de mandar o infeliz para o quinto do inferno.

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

EMPODERAR NÃO É TRANSFORMAR EXCEÇÃO EM REGRA GERAL

Empoderar não é sinônimo de anarquia nem significa transformar a ferro e fogo exceções regra geral.



Todo empoderamento sem regras claras, sem hierarquia pré-estabelecida e sem responsabilidade para com a lei natural, tende a conduzir ao caos e por consequência a autodestruição.

Afinal, a natureza se encarrega de combater contra tudo aquilo que infringe seus ditames pré-estabelecidos.

Já imaginou entregar uma ogiva nuclear na mão de alguém que tem como foco o escrachamento , o domínio sobre o outro e ainda respira o desejo vingança?

Na verdade isso não seria empoderar, seria sim armar o insensato e promover a sua ruína por antecipação.

Pois a missão daquele que recebeu poder em prima face se resume em usar isso para garantir a harmonia e a segurança da vida em sociedade, não como ferramenta que tenha o condão de incitar o enfrentamento, o ódio e a violência.

Já imaginou entregar uma ogiva nuclear na mão de alguém que tem como foco o escrachamento , o domínio sobre o outro e ainda respira o desejo vingança?

Na verdade isso não seria empoderar, seria sim armar o insensato e promover a sua ruína por antecipação.

Pois a missão daquele que recebeu poder em prima face se resume em usar isso para garantir a armonia e a segurança da vida em sociedade, não como ferramenta que tenha o condão de incitar o enfrentamento e ódio.

Empoderar não é sinônimo de anarquia nem significa transformar a ferro e fogo exceções regra geral.

domingo, 15 de outubro de 2017

HOMENAGEM AO PROFESSOR

O PROFESSOR


Ele forma o Juiz,
Ele forma o Delegado
Ele forma o Promotor
Ele forma o Advogado.

Ele forma o Médico
Ele forma o engenheiro
Ele forma o Arquiteto
Ele forma o enfermeiro

Ele é como o ferreiro
Em uma forja fumegando
Ele é como o oleiro
Na olaria trabalhando

Se valorizarmos os professores
E investirmos na educação
Teremos mais trabalhadores
E menos gente na prisão.

quinta-feira, 12 de outubro de 2017

TJSP PADRONIZA ENTENDIMENTO SOBRE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA

Dentre os temas decididos, o TJSP firmou o entendimento que o atraso na entrega do imóvel garante ao adquirente o direito de ser indenizado pelos prejuízos materiais sofridos. A decisão sobre o tema foi a seguinte:


sábado, 7 de outubro de 2017

E OS CAMALEÕES JÁ ESTÃO SE CAMUFLANDO

Eles mutilaram a CLT e ameaçam a Previdência



A política no Brasil está uma enganação
Partidos mudando o nome pra driblar a população, tal como piratas timoneiros, os partidos brasileirostão mudando a direção.

E nessa mesma toada de forma bem descarada
e sem deixar ser percebidos, os políticos brasileiros pulam pra outros partidos.

Enquanto isso Brasília  tal como Madagascar,
virou ambiente propicio pra camaleão habitar.

Os tais camaleões sem um pingo de consciência
mutilaram a CLT e ameaçam a Previdência.

Mas Legislando em causa própria eles aprovam bilhões e financiam sem pudor suas próximas eleições.

O eleitor brasileiro tem de ser inteligente, na hora de votar seja honesto e consciente,
e só vote em alguém se o tal te represente.

Lembre-se que os camaleões já estão se camuflando, pois as próximas eleições já estão se aproximando.

quarta-feira, 4 de outubro de 2017

UM DIA O POETA MISCIGENADO FALOU

Um menino da roça, um miscigenado de pele escura, um altruísta que busca sair da senzala e construir um quilombo, onde as próximas gerações sejam respeitadas e tratadas como gente.


Sou trovador e cronista, romancista de vez enquanto;

As vezes sou poeta, as vezes sou mocinho e as vezes sou vilão; sou alguém que resolveu desafiar...

Sou o bronze rústico da bigorna, o fogo da forja e o ferro trabalhado, sou o presente de dor, o futuro de sonhos e as mais lindas história do passado.

Sou um retirante que segue avante, pés empoeirados, cujas pegadas o vento aos poucos vai apagando.

Sou um vulto, sou uma voz, sou alguém que insiste em acreditar que o ontem se foi, que o hoje precisa ser vivido e que o amanhã pode não existir.


Na verdade sou apenas um menino da roça, um miscigenado de pele escura, um altruísta que busca sair da senzala e construir um quilombo, onde as próximas gerações sejam respeitadas e tratadas como gente.

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

ENSINAR X LEGISLAR



O poder econômico muda a lei que rege os destinos da sociedade, mas não consegue mudar o pensamento dos indivíduos.

Todavia o indivíduo que faz parte de uma sociedade submetida à uma ideologia pregada de forma sistêmica e massificada, passa a ter como pensamento próprio até aquilo que um dia foi para si repugnante e sórdido.

Dai dizer que o legislador não é necessariamente um pensador, mas apenas agente do poder que normatiza o pensamento que tornou-se um fato social contrário aos ditames dos mais fortes do povo.

Nesse mesmo diapasão, podemos afirmar que fazer o indivíduo pensar em determinada direção influencia mais a sociedade, do que criar leis que obrigue o indivíduo negar aquilo que ele tem por certo.

Ou seja, o orador e o mestre moldam mais a sociedade do que o legislador, nesse aspecto o poder da palavra sobrepõe o poder da caneta, pois um povo doutrinado e determinado, quebra amarras, faz guerras, muda os legisladores, depõe o rei e substitui os magistrados.

Acho que foi até por isso que um Grande Orador, em um de seus discursos, ao invés de mandar criar leis e preceitos, apenas disse:
"Ide e ensinai..."



terça-feira, 19 de setembro de 2017

O CAMINHO PARA A REALIDADE DOS SONHOS


A distância entre o sonho e a realidade depende exatamente da pré-disposição que tivermos para nos levantar do leito que embala o nosso sono.

Ir a luta e aproveitar bem as oportunidades ainda é o melhor e mais seguro caminho a ser percorrido por aquele que deseja ver seus sonhos realizados.

Afinal, Deus já deu-nos a vida e todas as condições necessárias para viver, portanto cabe a cada um ser forte, corajoso e acima de tudo trabalhador, pois o trabalho abre as portas para o sucesso.

Não importa qual seja o seu ofício, se apaixone por aquilo que você faz, trabalhe com alegria e isso lhe fará feliz e vitorioso...

segunda-feira, 4 de setembro de 2017

DO TOMA LÁ DÁ CÁ OU DE ESQUERDA E DE DIREITA?


Infelizmente o que assistimos no Brasil do momento não é o debate de ideologias de direita ou de esquerda, tal como o marketing partidário quer enfiar de goela a baixo da população.

O debate de ideias tão propalado e difundido nos sistemas Democráticos tem sido deixado de lado, para dá lugar ao toma lá dá cá usado em alta escala pelos mandatários da nossa nação, a ponto de tal prática ultrapassar as fronteiras do país e penetrar em outras nações,, tendo como único objetivo o desvio de verbas e o enriquecimento ilícito de alguns.

Afirmar que os últimos acontecimentos envolvendo a classe política e empresarial do Brasil é um embate entre direita e esquerda, ou agnósticos e ateus versos cristãos, é ignorar os conceitos históricos, é depor contra a inteligência do povo brasileiro.

Têm aqueles que falam está defendendo os ideais de direita, no entanto de nacionalistas e conservadores nada têm, pois abrem as fronteiras e vendem o país para empresas internacionais, enquanto outros insistem serem de direita, quando jamais seriam aceitos para assentar-se no plenário do lado da nobreza e do clero católico ou evangélico, e se aceitos jamais teriam voz ou poder de veto e decisão, por serem pobres e não pertencerem a essa ou aquela família.

Enquanto isso, outros endinheirados e poderosos, afim de obterem votos e se eternizar no poder, os tais se posam como que se de esquerda fossem, porém oprimem e escravizam ao pobre, sendo xenofóbicos, antidemocrático, corruptos e fisiológicos negam com atos aquilo que dizem nos discursos.

Nesse diapasão, entende-se que muitos daqueles que defendem a direita com unhas e dentes nunca foram efetivamente aceitos na direita, da mesma forma que muitos daqueles que em seus discursos inflamados defendem de unhas e dentes a esquerda jamais viveram tendo como base os ideais de quem efetivamente está posicionado do lado esquerdo do plenário. Tudo não passa de uma encenação utópica e surreal que aliena os simples e corruptíveis, oprime os fracos e segrega as minorias, gerando violência entre as classese insegurança nacionalizada.

Salienta-se que essa democracia com mais de 30 partidos e sub-partidos, criados e recriados a Bel prazer pelos caciques partidários, com a única finalidade de alcançar poder de barganha e dinheiro ilícito, com a devida vênia, precisa ser repensada. E isso nas democracias modernas se faz através do escrutínio universal do voto. Todavia o povo precisa ater-se ao quanto vale votar consciente em quem realmente representa o seu interesse e a sua classe.

Daí dizer:
- Não importa se você é direita ou de esquerda, estou convicto de que o seu voto pode mudar essa história, caso também você não seja contaminado pela epidemia que impera nos meandros políticos que hoje reina no Brasil.

terça-feira, 1 de agosto de 2017

UM OLHAR INTROSPECTIVO



Talvez  Narciso não tivesse desaparecido na relva, caso o espelho das águas pudesse refletir com a mesma intensidade a imagem do seu homem interior.

Daí a necessidade da autocrítica, do olhar introspectivo, aquele olhar que nos faz ver além da beleza estampada no invólucro do ser,  a miséria oculta no íntimo da alma

Pois quando conseguimos ver apenas as nossas virtudes e riquezas, nos tornamos presunçosos, arrogantes, exaltados  e repletos de orgulho. 

Mas quando enxergamos as nossas imperfeições, as nossas fraquezas e misérias ocultas, sentimos  necessidade de exercitar os músculos da nossa consciência, afim de melhorarmos o nosso interior, de onde procede aquilo que realmente somos, afim de melhorarmos um pouquinho mais.

Afinal, necessário se faz postar sem constrangimentos a Self que retrata a imagem do interior da  alma na mesma proporção que se posta a imagem que reflete o belo corpo sarado.

sábado, 8 de julho de 2017

AÇÃO TRABALHISTA RURAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE  __________/ MG.











JOVELIANA MAGARINTA DROGGER, brasileira, divorciada, auxiliar de serviços gerais, portador da Cédula de Identidade MG -00000000 – SSP/MG, expedida 00/12/0004 inscrito no CPF/MF sob o nº 000000000-11, inscrita no PIS sob o número 000.010.00000, residente e domiciliada na Avenida Minas, 003, Distrito de Valeriano – Centro – CEP 00000-300 - telefone (00) 00000-00000 , sendo sua mãe ROBERIANA GRAÇAS DA SILVA DROGGER; por meio de seus procuradores e advogados que ao final subscreve (com procuração em anexo), estes com endereço na Avenida Getúlio Vargas, 000 – Sala 000 - Centro – 000000, onde deverá receber as futuras notificações, nos termos dos artigos 840 § 1º e 852-A e seguintes da CLT, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente


RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A SER PROCESSADA NO RITO SUMARÍSSIMO

em face da fazenda denominada PABLO LUCKIARI , situada no Córrego do Ouro 000 – distrito de Tucurui, Município e Comarca de Teófilo Otoni, estado de Minas Gerais, CEP 00000-000,  devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 0000000, e do seu proprietário e representante legal PABLO LUCKIARI,  CPF 000000000, a serem notificados na Rua “W” nº 00 – Bairro Castro e Silva – CEP  00000-000 – Teófilo Otoni – Minas Gerais, neste ato denominados RECLAMADOS, pelos fundamentos de fato e direito que passa a argüir.


I- DOS FATOS.

A reclamante laborou para os Reclamados no período de 05/08/2013 a 15/02/2017 com jornada de trabalho de segunda a sexta das 7:00 as 16:00 horas com uma hora para descanso de refeição e no sábado das 7:00 as 11:00 horas.

Salienta-e que durante o período de 12 meses a Reclamante foi obrigada a trabalhar também 4:00 horas todos os domingos e feriados na ordenha das vacas leiterias da fazenda.

Durante todo pacto laboral a obreira nunca gozou as férias a que tinha direito, exceto que em 2014 os Reclamados obrigaram a obreira vender todo período de férias, ou seja os trinta 30 dias a que tinha direito, sem observar aquilo que diz os artigos 143 e 129 e seguintes da CLT bem como o artigo 7º XVIII da Constituição Federal. Salienta-se ainda que a RECLAMANTE não gozou nem recebeu as férias vencidas em 2015 nem as férias vencidas em 2016 e desde já pugna-se pela condenação dos Reclamados ao pagamento em dobro das férias vencidas e trabalhadas nos termos da lei, inclusive os 20 dias vendidos a mais no ano de 2014, considerando-se que só poderia ter trabalhado 10 dias daquelas férias.

Os Reclamados também não pagaram os 13º salários de 2016, bem como não pagaram o salário de novembro com vencimento no quinto dia útil de Dezembro de 2016, bem como deixaram de recolher as verbas do FGTS da obreira conforme extrato anexado a esta exordial.

Ocorre excelência que os Reclamados alegando dificuldades financeiras demitiu imotivadamente a reclamante dando a ela aviso prévio verbal em 10/10/2016, o que é defeso em lei.

Acontece que após receber o aviso prévio a obreira continuou trabalhando normalmente até o dia 15/02/2017, sem que os reclamados a procurasse para pagar os salários atrasados e o décimo terceiro salário, certo é que a obreira não recebeu quaisquer das verbas a que tem direito e vem a este juízo pleitear a condenação dos reclamados aos pagamentos das referidas verbas, bem como vem requerer que transforme a demissão verbal sem justa causa em Rescisão Indireta nos termos abaixo expostos.

II- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

O reclamante informa que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia em razão do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINs 2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judicial.

III – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Reclamante é pobre na acepção jurídica da palavra, não reunindo condições financeiras para custear as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 
Requer, seja deferido a Reclamante, os benefícios da gratuidade judiciária nos termos da Lei 1.060/50.

IV - DAS VERBAS DEVIDAS AO RECLAMANTE.

Conforme acima exposto, a reclamante foi dispensada pelos reclamados sem justa causa, e, ao contrário do que determina a lei, estes não lhes pagaram as verbas devidas no prazo determinado também pela lei e ainda obrigaram a obreira trabalhar sem receber a rescisão nem salários até o dia 15/02/2017, quando inconformada com a situação a Reclamante parou suas atividades e mudou-se da fazenda onde prestava serviços.

O contrato de trabalho é protegido pela própria Constituição Federal, que em seu artigo 7º, I, determina ser devida indenização ao trabalhador quando imotivadamente dispensado. No inciso XXI do mesmo artigo constitucional, foi também garantido ao trabalhador o período de no mínimo 30 dias de aviso prévio à demissão, sendo que a CLT, em seu artigo 487, parágrafo 1º, estabelece que o empregado que for dispensado de trabalhar durante este período deverá receber o valor do salário correspondente.
A doutrina é pacífica quanto aos direitos do empregado dispensado sem justa causa, o que se pode extrair da lição do doutrinador Sérgio Pinto Martins: "O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, cessando assim, o contrato de trabalho. Para tanto, porém, deverá pagar as reparações econômicas pertinentes." E assim prossegue, enumerando a quais verbas fazem jus tal empregado: "Terá direito o empregado a aviso prévio, salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salários, saque do FGTS, indenização de 40% e direito ao seguro desemprego." (Direito do Trabalho, São Paulo: Altas, 2004, p. 639.)

Ressalta-se que o reclamante recebeu aviso prévio verbal em 10/12/2016 e laborou até o dia 15/02/2017,  não recebeu de novembro o salário com vencimento em dezembro, tendo novembro, dezembro 2016, janeiro e fevereiro de 2017 pra receber e mais os dias trabalhados em fevereiro de 2017 para receber, bem como o aviso prévio e demais verbas rescisórias a receber. Nos temos do artigo 459 da CLT e precedente normativo nº 72 do TST pugna-se que os Reclamados sejam condenados ao pagamento dos salários atrasados corrigidos e acrescidos de multa de 10% mais 5%.

Durante todo pacto laboral a obreira nunca gozou as férias a que tinha direito, exceto que em 2014 os Reclamados obrigaram a obreira vender todo período de férias, ou seja os trinta 30 dias a que tinha direito, sem observar aquilo que diz os artigos 143 e 129 e seguintes da CLT bem como o artigo 7º XVIII da Constituição Federal. Salienta-se ainda que a RECLAMANTE não gozou nem recebeu as férias vencidas em 2015 nem as férias vencidas em 2016 e desde já pugna-se pela condenação dos Reclamados ao pagamento em dobro das férias vencidas e trabalhadas nos termos da lei, inclusive os 20 dias vendidos a mais no ano de 2014, considerando-se que o artigo 143 da CLT estatui que somente poderia ter vendido 10 dias daquelas férias.

Conforme determina o artigo 488 da CLT, a redução da jornada de trabalho em 2 (duas) horas, diariamente, não lhe acarretará qualquer prejuízo salarial, ou seja, ainda que o contrato estabeleça uma jornada de 8 horas, o empregado poderá trabalhar apenas 6 horas e receber integralmente o salário estabelecido em contrato.

Não ocorrendo a redução da jornada durante o cumprimento do aviso prévio, seja em 2 (duas) horas diárias ou 7 (sete) dias corridos, este é considerado nulo. Assim, o empregador deverá conceder um novo aviso prévio ou indenizá-lo, considerando todas as projeções previstas em lei no respectivo período.


Nesse Sentido:
AVISO PRÉVIO DESCARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO OU DA DISPENSA DO EMPREGADO PREVISTA NO ARTIGO 488 DA CLT. A concessão de aviso prévio trabalhado sem a contrapartida da redução da jornada de trabalho ou dispensa do empregado nos termos previstos no parágrafo único, do artigo 488 da CLT, constitui óbice à finalidade do respectivo instituto, tornando-o sem efeito e atraindo o dever do pagamento da verba na forma indenizada. Apelo provido, em parte.
(TRT-19 - RECORD: 224200705919006 AL 00224.2007.059.19.00-6, Relator: Vanda Lustosa, Data de Publicação: 16/10/2007).

Pelo que requer a nulidade do aviso e a condenação dos reclamados ao pagamento do aviso de forma indenizada, considerando-se o dia 15/03/2017 como do termino do aviso prévio e por consequência o fim do contrato de trabalho.

Como o art. 487 da CLT não especifica a forma de que deve revestir-se o aviso prévio, se escrita ou verbal, permite que a comunicação possa se dar desta ou daquela maneira. Entretanto, é prudente que seja transmitido de forma escrita, pela facilidade de comprovação de entrega à parte interessada. No caso de a comunicação ter sido verbal, incumbirá ao comunicante demonstrar os termos e a data de emissão do aviso por outra forma de prova, como a testemunhal.

Nesse sentido:

TST, RR 91800-12.2009.5.12.0010, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
O atraso no pagamento do salários e a ausência de depósitos regulares na conta vinculada do FGTS são atos faltosos do empregador, com gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do pato laboral. Inteligência do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (TST, RR 91800-12.2009.5.12.0010, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa )

É irrefutável que as Reclamadas, ante as inúmeras irregularidades cometidas contra o Reclamante, conforme narrado nos fatos e outras irregularidades já devidamente descritas nessa exordial fica patente que as Reclamadas  descumpriram com suas obrigações contratuais, dando causa à rescisão contratual indireta.

            A jurisprudência tem se posicionado com o entendimento supra:
“Poderá o empregado rescindir o seu contrato de trabalho e pleitear a devida indenização, se a empresa, após reiteradas vezes punida, permaneceu exigindo serviços superiores às suas forças e, ainda, ocasionalmente, jornada além das oito horas normais.” (TST, RR 2.993/86-0, Hélio Regato, Ac. 2ª T., 2.025/87).

O empregador não cumpriu com as obrigações legais e contratuais ajustadas entre as partes, deixando de efetuar o pagamento dos salários, do 13º salário de 2016, das Férias vencidas e demais verbas e ainda não pagando as verbas rescisórias no prazo legal, caso Vossa excelência não reconheça a dispensa efetuada pelos Reclamados e o aviso prévio comunicado para a Reclamante em 10/12/2016.

Isto posto, pugna pela rescisão indireta do presente contrato de trabalho considerado rescindido por justa causa do empregador pelos motivos e fatos acima aduzidos, com o consequente pagamento das verbas Rescisórias atinentes e demais cominações legais advindas da presente relação trabalhista a ser apuradas em sebe de liquidação de sentença, e, considerando para termino do contrato o dia 15/03/2017.

No tocante ao prazo para o pagamento do valor devido, a CLT estabelece em seu artigo 477, parágrafo 6º, que as referidas verbas deverão ser pagas em até dez dias úteis quando for dispensado o cumprimento do aviso prévio, ou até um dia útil após a rescisão do contrato, cominando, em seu parágrafo 8º, multa equivalente a um salário do trabalhador em caso de descumprimento desta determinação. Ora, este é o caso do reclamante que até a presente data não recebeu qualquer valor, pelo que também faz jus ao recebimento da referida multa.

Ante a existência de verbas resilitórias impagas, requer a aplicação do disposto no art. 467 da CLT, de modo que a Reclamada deverá promover o respectivo pagamento em primeira audiência, sob pena de incidência de multa de 50%.

Conforme narrado, a Reclamante foi dispensada sem justa causa. Entretanto os reclamados não procederam com o pagamento das verbas rescisórias nem das demais verbas pendentes, nem se quer entregaram o Termos para saque do FGTS e entrada no Seguro Desemprego, como também não deram baixa na CTSP do Obreiro.

Com isso, o Reclamante fica prejudicado quanto ao levantamento dos valores a título de FGTS depositados em sua conta vinculada e requerimento do benefício do seguro-desemprego, como também a CTSP em aberto sem a devida baixa no contrato de trabalho.
Tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus a reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego, A jurisprudência também é pacífica no sentido do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se:
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 273 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 273 do Código de Processo Civil que prevê o instituto da antecipação da tutela é plenamente aplicável ao processo do trabalho, vez que a CLT não trata deste assunto, além de ser o mesmo compatível com os princípios processuais trabalhistas estando em plena consonância com o artigo 769 da CLT. Embora o artigo 659 da CLT contemple providência cuja natureza é de verdadeira antecipação da tutela, é inadmissível sequer cogitar a hipótese de que este dispositivo regula especificamente para o processo do trabalho o instituto da antecipação da tutela. (TRT 2ª Região. ACÓRDÃO Nº:  2003011330. RELATOR(A): MARCELO FREIRE GONÇALVES. DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2003) [Grifo Nosso]

Considerando o grande número de dívidas dos reclamados, dívidas essas já ajuizadas em face dos Reclamados, e que a propriedade rural onde a reclamante prestou serviços está sendo negociada com bancos, inclusive com gel-referenciamento sendo executado por agrimensores, o que confirma o estado de falimentar da fazenda pessoa Jurídica, das empresas ligadas ao grupo, bem como a insolvência do representante legal pessoa física, REQUER LIMINARMENTE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO SENTIDO DE ARRESTAR TANTOS BENS QUANTO FOR NECESSÁRIO PARA GARANTIR A OBRIGAÇÃO TRABALHISTA DISCUTIDA CASO HAJA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e para tanto requer seja feita pesquisa nos sistemas INFOJUD, BANCENJUD e RENAJUD e nos Cartórios de Imóvel da Comarca de Teófilo Otoni,  no sentido de encontrar bens das reclamados,  para que estes sejam imediatamente arrestado por este Douto Juízo, antes que os mesmos sejam dissipados sem que a Reclamante tenha recebido o devido pagamento. (relação de ações de cobrança em  anexo).

A Reclamante é mãe de dois filhos menores cuja guardem está aos seus cuidados, e no momento tem sofrido penosamente, por não ter recebidos os salários atrasados, nem o 13º salário, nem mesmo, as férias vencidas e demais verbas rescisórias até o dado momento, o que caracteriza dano a sua moral objetiva sendo ela merecedora de ser indenizada por esse dano nos termos do artigo 159 do Código Civil Brasileiro.
É garantia fundamental e cláusula pétrea o determinado no art. 5º, incs. V e X da Carta Magna, cujo conteúdo se segue:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”(grifamos)

Segundo o Ilustre doutrinador Wladimir Valler, “...cada vez mais, há tendência de ampliar o alcance da indenização pelo dano moral previsto na Constituição da República de 1998.”(A reparação do dano moral no Direito Brasileiro, E. V. Editora Ltda., Campinas, S. Paulo, 2ª ed., 1994, p. 45). Para Caio Mário da Silva Pereira:

“... o fundamento da reparabilidade pelo dano moral, está que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos”

Portanto, não há dúvidas quanto à tutela jurídica do direito pleiteado pela Autora e quanto à sua legitimidade em buscar a justiça ao caso concreto, como denota o art. 76 do Código Civil:


“Art. 76: Para propor ou contestar uma ação é necessário ter legítimo interesse, econômico ou moral.
Parágrafo Único - O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente o autor, ou a sua família.” (grifamos)Salienta-se também, com relação à indenização pugnada, a reparação de danos encontra seu princípio basilar calcado no art. 159, do Código Civil, que estabelece:
“Art. 159 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”

Fica patente, portanto, que a reparação do dano moral, encontra em nossa legislação pátria, toda a tutela necessária ao ressarcimento pretendido pela Autora.

Nesse sentido:

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4154420115020251

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Processo                                                           RR 4154420115020251
Orgão Julgador                                                6ª Turma
Publicação                                                       DEJT 08/08/2014
Julgamento                                                      18 de Junho de 2014
Relator                                                            Augusto César Leite de Carvalho

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Ante a aparente violação de dispositivo de lei, provê-se o agravo a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial (in casu o não pagamento dos três últimos salários) gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para que o empregado honre suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante os provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa, mormente quando consignado ter sido reiterada a conduta patronal em atrasar, e ao final em não efetuar o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc - e alçando também ao patamar de direito fundamental as garantias inerentes a cada uma dessas esferas. A exigência de comprovação de dano efetivo não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (não pagamento dos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para ele e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. O Tribunal a quo concluiu que não restou comprovada a ausência de fiscalização pelo ente público quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Embora esse entendimento se afaste da jurisprudência deste Tribunal, quanto ao ônus da prova, fato é que nenhum dos dispositivos legais invocados trata especificamente da matéria, do que resulta inviável o reconhecimento de sua violação . Outrossim, os arestos transcritos são originários de fonte jurisdicional não prevista no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Esta Corte tem adotado o entendimento de que as cláusulas coletivas que instituem contribuição em favor de sindicatos profissionais, obrigando trabalhadores não sindicalizados, viola o direito à livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado. Nesse sentido , a recomendação da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119, ambos da SDC do TST. O TRT de origem negou vigência aos princípios constitucionais em favor de norma inferior, art. 462 da CLT, dispositivo que não trata da proibição de extensão de descontos salariais em favor de sindicatos como forma de filiação obrigatória dos obreiros, discussão já pacificada nesta Corte. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido .

Pelo que requer desde já a condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização da autora por danos morais nos termos da fundamentação, no importe de 10 vezes o último salário da Reclamante, perfazendo um valor de R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais).

Como já exposto, a reclamante laborou durante doze meses ordenhando vacas leiteiras e durante esse período trabalhou todos os domingos e feriados, perfazendo 228 horas extras, nos termos do o artigo 7º , a, da Lei 605 /49 e Súmula 172 /TST, requer desde já a condenação dos Reclamados ao pagamento das referidas horas extraordinária trabalhadas aos domingos e feriados com adicionais de  100% sobre o DSR.

Requer, portanto, seja julgada totalmente procedente a presente reclamação trabalhista, sendo a reclamada condenada ao pagamento de todas as verbas a quem tem direito o reclamante, conforme valores que abaixo se especificará em atendimento ao disposto no artigo 852-B da CLT.


V- DOS PEDIDOS.

1.      Requer seja decretada a rescisão indireta do presente contrato de trabalho considerando rescindido por justa causa do empregador pelos motivos e fatos acima aduzidos, com o consequente pagamento das verbas Rescisórias atinentes e demais cominações legais advindas da presente relação trabalhista a ser apuradas em sebe de liquidação de sentença, e, considerando para termino do contrato o dia 15/03/2017.

2.      Nos termos da fundamentação, REQUER LIMINARMENTE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO SENTIDO DE ARRESTAR TANTOS BENS QUANTO FOR NECESSÁRIO PARA GARANTIR A OBRIGAÇÃO TRABALHISTA DISCUTIDA CASO HAJA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e para tanto requer seja feita pesquisa nos sistemas INFOJUD, BANCENJUD e RENAJUD e nos Cartórios de Imóvel da Comarca de Teófilo Otoni,  no sentido de encontrar bens das reclamados,  para que estes sejam imediatamente arrestado por este Douto Juízo, antes que os mesmos sejam dissipados sem que a Reclamante tenha recebido o devido pagamento. Requer ainda que seja feita a baixa imediata na CPTS da Reclamante.

3.      A Reclamante é pobre na acepção jurídica da palavra, não reunindo condições financeiras para custear as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 
Requer, seja deferido a Reclamante, os benefícios da gratuidade judiciária nos termos da Lei 1.060/50.
4.      Ante o exposto, requer ainda procedência da presente reclamação com a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

Verbas rescisórias:
4.1 – Saldo de salário 15 dias ( de 01 a 15 de Fevereiro 2017).………….....R$     468,45
4.2 – Salários atrasados (mês 12/2016; mês 01/2017; mês 02/2017......…….R$  3.691,00
4.3  Multa pelo atraso nos salários artigo 459 e precedente 72 do TST...…...R$   553,65
4.4 Aviso prévio..............................................................................................R$    937,00
4.5 13º salário proporcional……......................................................................R$     937,00
4.6 13º salário proporcional 3/12………………………………………..…....R$    234,25
4.7  20 dias de Férias vendidas a mais em 2014 (artigo 143 da CLT)…….....R$ 1.286,92
4.8  Férias vencidas em dobro e com o 1/3 Constitucional (05/08/2015) .......R$ 2.101,33
4.9  Férias vencidas em dobro e com o 1/3 Constitucional (05/08/2016)........R$  2.346,00
4.10  Férias proporcionais a 6/12 com 1/3 constitucional.................................R$    624,64
4.11  FGTS com multa de 40%.......................................................R$ 3.348,80
4.12 Multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT...............................................R$    937,00
4.13 – Horas extras trabalhadas ao domingos e feriados na ordenha …..R$ 1.632,48
4.14 Guias de Seguro Desemprego

4.15 TOTAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS...........................................  R$ 18.161,52

4.16 – Caso não seja efetuado o pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência requer ainda a condenação dos reclamados ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT no valor de R$ 9.080,76.

4.17   – Condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização da autora por danos morais nos termos da fundamentação, no importe de 10 vezes o valor do último salário da Reclamante perfazendo o valor de R$ 9.370,00 (Nove mil trezentos e setenta Reais) tudo a ser liquidado na execução da sentença.


VI . DOS REQUERIMENTOS FINAIS.

Por fim, requer a notificação da reclamada para, querendo, apresentar suas respostas em audiência, e, não o fazendo, seja declarada sua revelia e aplicada pena de confissão ficta.

Considerando-se a hipossuficiência da obreira, requer a inversão do ônus da prova, subsidiariamente nos termos do artigo 373 § 1º e 2º do CPC 2015e enunciado 212 do TST, requer ainda que os reclamados juntem a essa exordial todos os documentos referentes a todo pacto laboral, cartão ponto, recibos de pagamento de salários, recibos de pagamento de férias, recibo de pagamento de 13º salário, como também comprovantes de recolhimento do FGTS e do INSS da obreira etc.


Requer também a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, sobretudo testemunhal e documental.

Dá à causa o valor de R$ 36.612,48 ( Trinta e seis mil seiscentos e doze reais e quarenta e oito centavos).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Teófilo /////////, 00 de maio de  2017

___________________________
Dr. José de tal

                                         OAB/SP 00000