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segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

A DELAÇÃO PREMIADA O ACORDO DE LENIÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA




Se todos os criminosos envolvidos em crimes de colarinho branco e formação de bando se tornarem delatores e fizerem acordo de leniência, considerando que os delatores tem o direito de ser privilegiados com reduções de pena, substituição de penas privativa de liberdade por restrição de direitos, proteção estatal e até perdão judicial, daqui a pouco isso vai levar o senso comum a entender que o crime compensa.

Certo é que a crise tem se tornado um show midiático e as delações premiadas e os acordos de leniências, tem transformado vilões em verdadeiros mocinhos. 

Ainda bem que existem magistrados que falam somente nos autos.

Diante de tantos réus delatores e de tantos acordos de leniências homologados ultimamente, tememos que a segurança jurídica seja terrivelmente mutilada, haja vista que pessoas passiveis de serem apenadas com longas e duras penas restritivas de liberdades, estão sendo privilegiadas com penas menos gravosas enquanto que outros réus que não tem acesso as mesmas condições terão de cumprirem suas penas obedecendo a legislação sem nenhum privilégio.

Fica no ar a pergunta:
Será por que, quem corrompe, rouba, furta ou desvia mais dinheiro público, merece perdão, ou cumprir penas menores, enquanto o ladrão de galinhas tem de cumprir penas mais severas?

Não seria mais eficaz se as nossas autoridades estivessem munidas de aparatos e técnicas investigativas que as fizessem elucidar esses crimes de colarinho branco e formação de bando sem que fossem preciso se negociar com criminosos?

Pelo contrário, se assim continuarem tratando com aqueles que roubam grandes fortunas, o povo vai começar a pensar o braço da justiça só alcança para punir aquele que não tem status, não tem dinheiro e nem goza de nenhum tipo de imunidade.

Todavia para que os magistrados possam serem justos, precisam agir com com equidade, ou seja:

" Com o mesmo Pau que bate em Chico, têm de bater em Francisco e em qualquer um. "

Afinal não podem ter no mesmo ordenamento jurídico dois pesos e duas medidas, pois a lei é "erga omnes."

Leis que fundamentam a delação premiada e o acordo de leniência - (Lei 80.072/1990; Lei 9.080/1995; Lei 9.034/1995; corroboradas pelas Leis 9.613/1998; 9.807/1998; 11.343/2006; 12.529/2011 E 12.850/2013)