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sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

A LEI 13.287/2016 PROÍBE QUE A GRÁVIDA E A LACTANTE SEJAM SUBMETIDAS A QUAISQUER ATIVIDADES, OPERAÇÕES OU LOCAIS INSALUBRES

Merecidamente as crianças e as mulheres receberam a lei 13.287/2016 , a qual visa proteger a saúde do bebê e da mãe. 

É sabido que através do referido diploma legal, as gestantes e as lactantes serão protegidas, e os patrões serão proibidos de submetê-las a um ambiente insalubre e perigoso durante o período da gravidez e da lactação.

O que me me deixa espantado é que enquanto  o Congresso nacional aprovou e a Presidencia Sancionou a Lei  13.287/2016  que acrescenta o artigo 394-A à CLT proibindo que a  gestante e a lactante seja submetidas ao trabalho perigoso e insalubre, a Primeira Turma do STF decidiu  descriminalizar o aborto até o terceiro mês de gestação, abrindo um precedente nesse sentido, .

Engraçado, um Poder diz que não é crime provocar o aborto e tirar a vida do nascituro ainda no ventre, o outro Poder diz que esse feto não pode ser nem submetido mesmo a insalubridade durante toda gestação e que  portanto a sua mãe deverá ser protegida até o termino do periodo de amamentação.

Parece uma enorme contradição, ou uma briga de foice entre os poderes da republica, a pergunta é, será que estão realmente pensando no bebê e nas trabalhadoras grávidas e lactantes, ou tudo isso não passa de jogada de marketing de quem deseja eternizar-se no poder.

Pois estamos vendo os direitos dos trabalhadores indo para o ralo, principalmente se considerarmos o projeto de lei previdenciária que tramita no congresso nacional,onde o trabalhador terá de contribuir 49 anos para ter o direito de receber como beneficio 100% do seu salário de contribuição;

As mulheres terão a idade de aposentadoria aumentada em 5 anos e a pensão por morte reduzirá em 50% por cento, entre outras mudanças, como o aumento de 15 para 25 anos o tempo minimo de contribuição  para ter direito a aposentadoria, entre outras mudanças que só trarão prejuizos para sociedade caso sejam aprovadas.

A Lei 13.287/2016,  mereceria aplausos caso os direitos das trabalhadoras não tivesse sendo mutilados e amputados no âmbito previdenciário, e principalmente considerando-se que é ao final da vida que a pessoa, cansada, doente,   e solitária vai depender muito mais do poder público para continuar vivendo de forma digna e ai terá de mendigar caso queira continuar vivendo.

Essa lei 13.287/2016  vem tarde, haja vista a mulher está à anos inserida no mercado de trabalho em condições insalubre sem essa proteção, mas de qualquer forma, aproveitem mulheres, pois a qualquer momento ela poderá ser revogada ou derrogada ou tergiversalizada, já que a segurança jurídica em nosso país está um tanto quanto questionável.

INTEGRA DA LEI:


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Mensagem de veto
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o   A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,  aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A:
Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.
Parágrafo único. (VETADO).”
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Nilma Lino Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 - Edição extra

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13287.htm

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/05/12/lei-proibe-trabalho-de-gestantes-em- atividade-perigosa

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=330769&caixaBusca=N 

https://jurisvim.blogspot.com.br/2016/11/decisao-do-stf-descriminaliza-no-brasil.html

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-12/reforma-da-previdencia-saiba-o-que-muda-com-novas-regras-propostas